O TAR Molise acolheu, nos limites da sua fundamentação, o recurso apresentado pela Federazione Nazionale degli Ordini dei Medici Chirurghi e degli Odontoiatri — FNOMCeO em conjunto com o Ordine Provinciale dei Medici Chirurghi e Odontoiatri di Campobasso e o Ordine Provinciale dei Medici Chirurghi e Odontoiatri di Isernia. Do outro lado estavam a Azienda Sanitaria Regionale del Molise — ASReM, a Regione Molise e o Commissario ad acta encarregado do plano de recuperação financeira do setor sanitário molisano.<\/p>\n\n\n\n
Dois atos estavam no centro do processo. O primeiro é a deliberação do Direttore Generale da ASReM n. 120, de 27\/01\/2026, que abriu avisos públicos por títulos para contratos a prazo determinado em várias disciplinas médicas, destinados a profissionais com diploma obtido em país fora da União Europeia e não reconhecido pelo Ministero della Salute, com base no art. 13 do D.L. n. 18\/2020. O segundo é o decreto do Commissario ad acta n. 21, de 09\/02\/2026, que prorrogou até 31\/12\/2029 a disciplina de autorização ao exercício temporário em regime derrogatório.<\/p>\n\n\n\n
O tribunal anulou esses atos in parte qua<\/em> — ou seja, apenas em parte —, e essa parte é delimitada: os efeitos da prorrogação de 31\/12\/2027 para 31\/12\/2029. Para que o exercício profissional seja possível no período prorrogado, a administração regional terá de preencher a lacuna apontada, disciplinando verificações adequadas do percurso formativo dos interessados.<\/p>\n\n\n\n O raciocínio da decisão é o ponto que interessa a quem está em processo de reconhecimento, porque ele não fecha o caminho — ele define o que o caminho precisa conter. Para o tribunal, a derrogação prevista na legislação nacional alcança os aspectos procedimentais<\/strong> do reconhecimento, não os substanciais<\/strong>. Em outras palavras: é possível simplificar o rito, não dispensar a afer&iccedil;ão da competência.<\/p>\n\n\n\n A sentença examina o art. 15 do D.L. n. 34\/2023 e conclui que ele se limita a indicar quais procedimentos se aplicam enquanto não vier a nova disciplina administrativa, remetendo ao art. 6-bis do D.L. n. 105\/2021 e ao art. 13 do D.L. n. 18\/2020. Essas normas, diz o texto, não contêm prescrição de natureza substancial voltada a garantir competência técnica adequada — trazem apenas indicações procedimentais, como a apresentação de requerimento com certificado de inscrição no albo<\/em> (registro profissional) e a comunicação ao Ordine competente. Daí a leitura de que a derrogação ao D.Lgs. n. 206\/2007 não alcança as garantias de mérito dos seus arts. 17, 22, 23 e 24.<\/p>\n\n\n\n O que a Regione Molise fez, segundo o tribunal, foi exceder esse limite. Ao delegar as verificações à ASReM e às estruturas sanitárias privadas credenciadas, o decreto commissariale omitiu definir os conteúdos mínimos dessas verificações e não desenhou o procedimento de verifica di congruità del percorso formativo<\/em> (verificação de adequação do percurso formativo). Pior: previu essa verificação como apenas eventual, e não obrigatória. O art. 3, comma 2, do decreto n. 21 fala que a ASReM e as estruturas verificam os requisitos declarados “e a eventual adequação do percurso formativo”.<\/p>\n\n\n\n O tribunal verificou se os atos de execução da ASReM supriam a falta, e concluiu que não. A deliberação n. 120 lista a documentação necessária — diploma de Medicina e Chirurgia com tradução juramentada, especialização equivalente ou afim, certificado de inscrição no Ordine ou albo<\/em> do país de origem, permesso di soggiorno<\/em> (autorização de residência) que permita trabalhar, documento de identidade. Mas, ao disciplinar os avisos por disciplina, a ASReM previu apenas requisitos gerais e específicos, modo de apresentação do requerimento e critérios de avaliação de títulos.<\/p>\n\n\n\n Nenhuma previsão foi dedicada ao procedimento de verificação de adequação do percurso formativo, nem às consequências de um eventual resultado negativo. Na formulação da própria sentença: presentes os requisitos formais, o médico estrangeiro acessa a lista classificatória com base na avaliação dos títulos, sem garantia alguma de que o juízo de adequação do seu percurso formativo seja realizado. As “norme finali” do aviso só advertem que a administração fará controles, inclusive por amostragem, sobre a veracidade das declarações.<\/p>\n\n\n\n É essa lacuna que, para o tribunal, fez a Regione introduzir uma disciplina alternativa à do legislador nacional, que na prática anula a verificação substancial das competências de quem tem qualificação obtida no exterior.<\/p>\n\n\n\n Vale separar o que foi decidido do que não foi, porque a diferença muda a leitura. A FNOMCeO havia sustentado a inconstitucionalidade das normas nacionais que criaram o regime derrogatório, e também o conflito dessas normas com a diretiva 2005\/36\/CE. O tribunal considerou as questões de constitucionalidade manifestamente infundadas — justamente porque, na sua leitura, a derrogação já exclui os aspectos substanciais, e portanto não há violação dos arts. 3 e 32 da Constituição.<\/p>\n\n\n\n Ou seja: as normas nacionais que permitem a contratação derrogatória continuam de pé. O que caiu foi o modo como a Regione Molise as aplicou, e apenas no trecho de prorrogação. A sentença também não registra recurso ao Consiglio di Stato, e decisões de TAR são recorríveis.<\/p>\n\n\n\n A FNOMCeO situa a decisão na linha de pronunciamentos anteriores do TAR Lombardia sobre o mesmo tema, que a própria Federazione já havia divulgado. Isso indica um conjunto de decisões apontando na mesma direção, e não um caso isolado — o que importa para quem está avaliando entrar por uma via regional em outra região.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A senten\u00e7a n. 420, publicada em 14\/10\/2026, derruba a extens\u00e3o do regime derrogat\u00f3rio no Molise at\u00e9 31\/12\/2029 porque a Regione n\u00e3o definiu como verificar a forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":90216,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"formato":[14],"profissao":[25],"negocio":[],"territorio":[45],"momento":[52,55],"orgao":[129,59,57,60,128],"serie":[],"idioma":[124],"class_list":["post-90101","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-reconhecimento-de-diploma","formato-noticia","profissao-medicina","territorio-italia","momento-documentacao","momento-primeiro-emprego","orgao-asrem","orgao-fnomceo","orgao-ministero-salute","orgao-ordine-dei-medici","orgao-regione-molise","idioma-pt"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/dnnlearning.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/90101","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/dnnlearning.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/dnnlearning.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dnnlearning.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dnnlearning.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=90101"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/dnnlearning.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/90101\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":90217,"href":"https:\/\/dnnlearning.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/90101\/revisions\/90217"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dnnlearning.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media\/90216"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/dnnlearning.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=90101"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/dnnlearning.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=90101"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/dnnlearning.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=90101"},{"taxonomy":"formato","embeddable":true,"href":"https:\/\/dnnlearning.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/formato?post=90101"},{"taxonomy":"profissao","embeddable":true,"href":"https:\/\/dnnlearning.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/profissao?post=90101"},{"taxonomy":"negocio","embeddable":true,"href":"https:\/\/dnnlearning.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/negocio?post=90101"},{"taxonomy":"territorio","embeddable":true,"href":"https:\/\/dnnlearning.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/territorio?post=90101"},{"taxonomy":"momento","embeddable":true,"href":"https:\/\/dnnlearning.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/momento?post=90101"},{"taxonomy":"orgao","embeddable":true,"href":"https:\/\/dnnlearning.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/orgao?post=90101"},{"taxonomy":"serie","embeddable":true,"href":"https:\/\/dnnlearning.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/serie?post=90101"},{"taxonomy":"idioma","embeddable":true,"href":"https:\/\/dnnlearning.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/idioma?post=90101"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Por que a prorrogação caiu<\/h2>\n\n\n\n
Os avisos da ASReM não resolveram a lacuna<\/h2>\n\n\n\n
O que a decisão não fez<\/h2>\n\n\n\n